10.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela senhora Olga Vieira Paiva, gestora à época, em face do ACÓRDÃO TCE/TO Nº 603/2021-PRIMEIRA CÂMARA, prolatado pela 1ª Câmara Julgadora nos autos nº 3712/2020, referente à Prestação de Contas de Ordenador do Fundo Municipal de Assistência Social de Presidente Kennedy - TO, no exercício de 2019.

10.2. Devidamente autuado, o Recurso foi considerado tempestivo, conforme Certidão nº 3270/2021-SEPLE (evento 03) e submetido ao Gabinete da Presidência para juízo de admissibilidade, modo pelo qual, nos termos do Despacho nº 1241/2021-GABPR (evento 04) foi recebido por ser próprio e tempestivo, ao qual foi conferido efeito suspensivo.

10.3. Conforme Termo de Apensamento nº 552/2021-COPRO (evento 05), foi anexado aos autos o Processo nº 3712/2020.

10.4. Em Sessão Plenária realizada no dia 24/11/2021 os autos foram sorteados para esta 1ª Relatoria, conforme Extrato de Decisão nº 3679/2021-SEPLE (evento 06).

10.5. Na sequência, determinei, por meio do Despacho nº 698/2021-RELT1 (evento 07), o encaminhamento dos presentes autos à Coordenadoria de Recursos –COREC, após, ao Corpo Especial de Auditores e, posteriormente ao Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas para as respectivas manifestações.

10.6. Na ocasião, a Coordenadoria de Recursos se manifestou por meio da Análise de Recurso nº 235/2021-COREC (evento 08), e concluiu no sentido de conhecer do presente Recurso Ordinário para, no mérito negar provimento.

10.7. Nos termos do PARECER Nº 2610/2021-COREA (evento 09), o Conselheiro Substituto Wellington Alves da Costa se manifestou no sentido de que o Tribunal conheça do Recurso Ordinário, e no mérito, negue provimento.

10.8. Encaminhados os autos ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, foi emitido o PARECER Nº 2751/2021-PROCD (evento 10) da lavra do Procurador de Contas Marcos Antonio da Silva Modes opinou o que segue:

10.9. É o Relatório.